DECRETO N. 27.147, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da educação, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, autorizado pela Lei n. 3.683, de 31 de dezembro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 3.683, de 31 de dezembro de 1956, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a atender ao pagamento de despesas com aulas extraordinarias no exercício de 1955. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n. 164 - Código 8.32-4 - item 491- Encargos transitórios, inciso 3, atribuída, no orçamento vigente, ao Departamento do Ensino Profissional. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1956.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Vicente Paula Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral