DECRETO N. 27.152, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, do crédito suplementar de Cr$ .. 1.400.000,00, autorizado pela Lei n. 3.687, de 31 de dezembro de 1956

JÂNIO QUADROS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n 3.687, de 31 de dezembro de 1956, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n. 44 - código 8.07.0 - item 011 vencimentos de cargos, atribuída, no orçamento vigente, ao Departamento Jurídico do Estado. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1956.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Lincoln Feliciano da Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral