Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro Bragantina.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam aprovadas na fôlha que com êste baixa, rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, novas bases de tarifas em substituição às vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Bragantina, aprovadas pelo Decreto n. 26.234 de 4 de agôsto de 1956.
Parágrafo único - Nas novas bases já se acham incluídas, além da taxa de expediente, a taxa de 6% quota de previdência para a C. A. P. de que trata a Lei Federal n. 2.250, de 30 de junho de 1954 e as duas taxas adicionais de 10% destinadas, respectivamente, a Melhoramentos e Renovação Patrimonial,a que se refere o Decreto-lei Federal n. 7.632,de 12 de junho de 1945, até a definitiva regularização da cobrança do fundo de que trata o Decreto Estadual n.4.202, de 10 de março de 1927.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de Janeiro de 1957.

JÂNIO QUADROS
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de janeiro de 1957
Carlos de Albuquerque Seiffarth -Diretor Geral.