DECRETO N. 27.251, DE 14 DE JANEIRO DE 1957

Retroage a data de promoção de oficial da Força Pública e dá outras providências.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO SAO PAULO, usando de suas atribuições legais cumprimento à decisão Judicial confirmada pela 1.ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, na ação ordinária movida à Fazenda do Estado pelo major médico José Artur da Motta Bicudo,
Decreta:  

Artigo 1.º- Fica sem efeito o Decreto de 24 de mais de 1948, pelo qual foi promovido a major, por antiguidade, o capitão médico do Serviço de Saúde da Fôrça Pública, José Artur da Motta Bicudo. para considerá-lo promovida àquele posto, a contar de 9 de julho de 1947, nos têrmos da letra "e" do 'Artigo 30 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, sem direito a percepção de qualquer diferença de vencimentos.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de Janeiro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca   

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de Janeiro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.