DECRETO N. 27.302, DE 22 DE JANEIRO DE 1957

Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social a admitir servidor, extranumerário mensalista, para a Divisão do Serviço do Interior, do Departamento de Saúde.

JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Secretaria do Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, como exceção ao disposto no artigo 2.º, do Decreto 25.743, de 14 de abril de 1956, prorrogado pelos Decretos ns. 26.587, de 13-10-56, 26.885, de 28-11-56 e 27.254, de 14-1-57, autorizada a admitir o dr. Elmano Brandão, para exercer como extranumerário mensalista, as funções de Médico, mediante o salário da ref. 38 - Cr$ 11.400,00, na Divisão do Serviço do Interior, do Departamento de Saúde, a fim de ter sede de exercício no Pôsto de Assistência Médico-Sanitária de Pereiras, em vaga decorrente da dispensa do dr. Paulo Emilio D'alessandro, por ato de 9, publicado a 10 de Janeiro de 1957, observado o disposto no item VI, do artigo 28, da Lei 2.751, de 2 de outubro de 1954, correndo a despesa nêste exercício pela Verba 190 - alínea 101 - "Mensalistas" - do orçamento vigente.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 22 de Janeiro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Joaquim Coutinho Nunes Cavalcanti 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 22 de Janeiro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral