DECRETO N. 27.428, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1957
Dispõe sôbre relotação de cargo.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 197 da
Consolidação das leis referentes aos funcionários
públicos civis do Estado - (Decreto número 26.544, de 5
de outubro de 1956),
Decreta:
Artigo 1.º - Fica relotado no Departamento de
Administração da Secretaria de Estado dos Negócios
da Agricultura, 1 (um) cargo de Tesoureiro padrão "S" , do
QSA-PP-II lotado no Departamento da Produção Vegetal, da
mesma Secretaria, ocupado pelo Senhor Brasílino Fabril.
Artigo 2.º - No corrente exercício, o funcionário a
que alude êste título continuará a ser pago por conta da
dotação correspondente ao cargo por êle ocupado, mediante
atestado de frequência encaminhado pelo Departamento de
Administração ao Departamento da Produção
Vegetal.
Artigo 3.º - O título do funcionário de que trata
êste decreto será apostilado pelo Secretário da
Agricultura e a apostila publicada no Diário Oficial.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de fevereiro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 12 de fevereiro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.