DECRETO N. 27.477, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1957

Autoriza o funcionamento da Escola Normal Municipal de Santo Anastácio.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando.
1.º - haver condições de prédio e de instalações, a
2.º - que o relatório técnico elaborado pelo professor Waldemir Bittencourt de Carvalho, conclue pela autorização de funcionamento da Escola Normal Municipal de Santo Anastácio, nêste Estado,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizado, de acôrdo com o Decreto n.º 10.904, de 17-1-1940, combinado com o artigo 9.º, parágrafo único do Decreto 14.002, de 25-5-1944, o funcionamento sob regime de inspeção prévia e a partir de 1957, da Escola Normal Municipal de Santo Anastácio, nêste Estado.
Artigo 2.º - A Escola Normal Municipal a que alude o artigo anterior terá seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção prévia, caso não satisfaça às condições legais vigentes para efeito de equiparação.
Artigo 3.º - A inspeção prévia será feita por intermédio dos competentes órgãos do Departamento de Educação.
Artigo 4.º - No caso de ser suspensa a inspeção prévia do estabelecimento ou de lhe ser negada a equiparação, os seus alunos receberão guia de transferência independente de existência de vaga, para escolas congêneres estaduais.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 15 de Fevereiro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno em 15 de Fevereiro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral