DECRETO N. 27.491, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1957

Altera relação nominal constante de processo da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, letra "g" da Constituição Estadual, promulgada a 9 de Julho de 1947, e considerando
1.º - que o Decreto-lei n. 15.297. de 12 de dezembro de 1945, determinou no artigo 1.º a efetivação dos extranumerários mensalistas em cargos correspondentes "às funções atualmente exercidas";
2.º - que, conforme informações da Secretaria da Segurança Pública no Expediente G.E. 12.101-56 o Sr. George Peixoto da Silva, admitido em 26 de fevereiro de 1941, exercia, na época da promulgação do referido Decreto-lei n. 15.297, as funções de Investigador de Polícia e não de Servente, como constou de relação contida do processo n. 30.340-45, S.S.P.
3.º - que o art. 2.º do referido Decreto-lei n. 15.297 não possibilita a constituição de novas funções de extranumerário em cargos, mas não impede seja, por ato executivo, feita retificação imposta pelo direito;
Decreta:

Artigo 1.º - A relação nominal constante do processo n. 30.340-45, S.S.P., fica alterada, na parte referente ao funcionário George Peixoto da Silva, para declarar que a função exercida por êsse funcionário era a de Investigador de Polícia.
Artigo 2.º - Em consequência do disposto no artigo anterior, o referido funcionário ficou provido, em caráter efetivo, de acôrdo com o mencionado Decreto-lei n. 15.297, no cargo de Investigador, padrão numérico 5, do Quadro Provisório.
Artigo 3.º - Por fôrça do Decreto-lei n. 16.599, de 30 de dezembro de 1946, o cargo de Investigador, do Quadro Provisório, foi integrado na classe "E", da carreira de Investigador de Polícia, atual classe "L".
Artigo 4.º - O título do funcionário de que trata êste decreto será apostilado pelo Secretário da Segurança Pública.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de fevereiro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 15 de Fevereiro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.