DECRETO N. 27.536, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1957

Acrescenta parágrafo ao artigo 5.º, do Decreto n. 26.954, de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescido o seguinte parágrafo ao artigo 5.º do Decreto n. 2 6.954, de 6 de dezembro de 1956: 
"Parágrafo único - Para efeito dos limites de financiamento dêste artigo, sómente será admitida a participação financeira do cônjuge contribuinte, decorrente de vencimentos de cargo público, e de entidades como o I R. B, SESI, SESC e semelhantes, a exclusivo critério do Presidente do Instituto".
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 21 de fevereiro de 1957.

JÂNIO QUADROS
José Adolpho Chaves de Amarante

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de fevereiro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.