DECRETO N. 27.641, DE 1 DE MARÇO DE 1957

Autoriza o funcionamento da Escola Normal Municipal de Santa Adélia

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando
1.° - haver condições de prédio e de instalação, e
2.° - que o relatório técnico contido no Processo n. 72.941-56-SE, conclue pela autorização do funcionamento da Escola Normal Municipal de Santa Adélia, nêste Estado.
Decreta:

Artigo 1.° - Fica autorizado, de acôrdo com o Decreto n. 10.904, de 17.1 1940, combinado com o artigo 9.°, parágrafo único, do Decreto n. 14.002, de 25.5.1944, o funcionamento sob regime de inspeção prévia e a partir de 1957 da Escola Normal Municipal de Santa Adélia. nêste Estado.
Artigo 2.° - A Escola Normal Municipal a que alude o artigo anterior terá seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção prévia, caso não satisfaça às condições legais vigentes para efeito de equiparação.
Artigo 3.° - A inspeção prévia será feita por intermédio dos funcionários competentes do Departamento de Educação.
Artigo 4.° - No caso de ser suspensa a inspeção prévia do estabelecimento ou de lhe ser negada a equiparação, os seus alunos receberão guia de transferência independente de existência de vaga, para escolas congêneres estaduais.
Artigo 5.° - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 1.º de Março de 1957

JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 1.º de Março de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral