DECRETO N. 27.670, DE 8 DE MARÇO DE 1957
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência
Social a admitir servidora extranumerária mensalista para a Divisão do
Serviço de Tuberculose, do Departamento de Saúde.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da
Assistência Social, como exceção ao disposto no artigo 2.º, do Decreto
n. 25.743, de 14 de abril de 1956, prorrogado pelos Decretos ns.
26.587, de 13-1056, 26.885, de 28-11-56 e 27.254, de 14-1-57,
autorizada a admitir a sra. Josepha Hernandes para exercer, como
extranumerária mensalista, as funções de Servente, mediante o salário
da referência 16 - Cr$ 4.900 00, na Divisão do Serviço de Tuberculose,
do Departamento de Saúde, na vaga decorrente da dispensa de d. Irene
Cesar de Oliveira, por ato de 14, publicado a 15 de outubro de 1954,
observado o disposto no Item IV, do artigo 5.º, das Disposições
Transitórias do Decreto n. 27.301, de 22 de janeiro de 1957, onerando a
despesa, nêste exercício, a Verba 184 - alínea 101 - "Mensalistas" do
orçamento vigente.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 8 de março de l957.
JÂNIO QUADROS
Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 8 de março de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.