Dispõe sôbre normas para concursos de remoção de servidores da Divisão do Serviço do Interior.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:

Artigo 1.º - Os servidores em exercício nas unidades sanitárias da Divisão do Serviços do Interior só poderão ser removidos ou redistribuidos, de um município para outro: a) a pedido;
b) por permuta;
c) "ex-officio".
§ 1.º - A remoção ou redistribuição, a pedido, será feita mediante concurso, nos têrmos estabelecidos nêste decreto.
§ 2.º - A remoção ou redistribuição, por permuta, só caberá entre servidores ocupantes do mesmo cargo ou função, mediante requerimento de ambos os interessados e a qualquer tempo.
Artigo 2.º - O concurso de remoção e de redistribuição será reailizado duas vezes por ano: em julho e em dezembro.
Artigo 3.º - Incumbir-se-á da realização do concurso uma Comissão, assim constituída:
a) o Diretor Administrativo da Divisão do Serviço do Interior (Presidente);
b) o Encarregado da Secção de Pessoal da Divisão do Serviço do Interior;
c) um representante do Secretário de Estado, por êste designado;
d) um escriturário, designado pelo Presidente que servirá como secretário.
Artigo 4.° - Nos primeiros cinco dias dos meses de junho e de novembro, a Comissão publicará no Diário Oficial a relação das classes existentes na lotação de cada unidade sanitária.
Parágrafo único - Serão publicadas, entrando em concurso, os claros ocorridos até 30 de maio e 31 de outubro, respectivamente.
Artigo 5.° - Os interessados requererão sua inscri- cão em concurso ao Diretor da Divisão do Serviço do Interior, entrando a petição na Delegacia de Saúde correspondente, que a encaminhará devidamente instruida a Diretoria da Divisão.
Parágrafo único - O prazo para entrada das petições nas Delegacias de Saúde encerra-se em 20 de junho e 20 de novembro.
Artigo 6.° - Nos primeiros cinco dias dos meses de julho e de dezembro a Comissão publicará no Diário Oficial a classificação dos inscritos, em ordem decrescente de pontos contados segundo o critério estabelecido pelo Ato n. 33, de 13 de outubro de 1956.
Parágrafo único - Os elementos para contagem de pontos para efeito de classificação serão considerados até 30 de maio e 31 de outubro, respectivamente, obedecido o critério estabelecido no Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956 (C.L.F.), Título I, Capítulo III, Seção I.
Artigo 7.° - Terão os interessados direito a recurso contra sua classificação, encerrando-se o prazo para recebimento desta petição em 15 de julho e 15 de dezembro. respectivamente.
Parágrafo único - O recurso será feito em petição dirigida ao Diretor da Divisão do Serviço do Interior, dando entrada na Delegacia de Saúde correspondente, que a encaminhará com urgência a Diretoria da Divisão.
Artigo 8.° - Até 25 de julho e 25 de dezembro, respectivamente, a Comissão publicará no Diário Oficial, se necessário, a classificação retificada em consequência de recursos.
Parágrafo único - Da decisão do Diretor da Divisão do Serviço do Interior, nos recursos, dada após audiência da Comissão e seções competentes não cabe recurso à autoridade superior.
Artigo 9.° - Nos três últimos dias úteis dos meses de julho e de dezembro, a Comissão, segundo escala de chamada que publicará juntamente com a classificação retificada, atenderá na Diretoria da Divisão, nesta Capital, nos inscritos na ordem de classificação, para efeito de escolha do claro.
Artigo 10 - Os claros que se verificarem no decorrer do concurso, ficam desde logo relacionados para o concurso seguinte, assim como as que se verificarem posteriormente, dentro dos prazos previstos no parágrafo uni- co do artigo 4.°, feita ressalva do disposto na letra "c" do artigo 1.° e no .§ 2.° do artigo 15.
Artigo 11 - Aos inscritos, no momento da chamada, só caberá escolha entre os claros publicados nos têrmos do artigo 4.° e seu parágrafo.
Artigo 12 - O inscrito poderá optar por "claro de- terminado", declarando na petição de inscrição o claro que lhe interessa, desde que constante da relação publicada De nos têrmos do artigo 4.°.
§ 1.° - O candidato inscrito nos têrmos dêste artigo terá uma bonificação de 30% sôbre os pontos que efetivamente contar, que lhe será conferida pela Comissão para efeito de classificação nesse concurso.
§ 2.° - O candidato inscrito nos têrmos dêste artigo não terá necessidade de comparecer para escolha. A própria Comissão lhe adjudicará o claro determinado, se ainda livre ao momento de chamada de seu número de classificação; caso contrário, perderá direito a remoção nesse concurso.
Artigo 13 - Quando se tratar de casal, em que ambos os cônjuges sejam servidores da Divisão do Serviço do Interior, a inscrição poderá ser feita em requerimento único, nas condições do artigo 12 (escolha determinada), com bonificação de 50 % dos pontos efetivamente contados pelo casal.
Parágrafo único - A contagem de pontos, nos têrmos do artigo 6.°, para o casal, será a metade da soma total dos pontos de cada um, acrescida de 50%.
Artigo 14 - Quando se tratar de remoção ou redistribuição, visando a união de cônjuges, o candidato terá preferência absoluta para o claro existente na localidade onde o outro cônjuge tem exercício, desde que êste seja também servidor público.
§ 1.° - A inscrição nos têrmos dêste artigo deverá ser instruída com os seguintes documentos:
a) atestado de que o outro cônjuge é servidor público com exercício permanente na localidade deter- minada;
b) certidão de casamento.
§ 2.° - Havendo mais de um candidato inscrito nos têrmos dêste artigo para o mesmo claro determinado, terá preferência o que tiver maior número de pontes, ficando facultado aos demais determinação de outra localidade próxima.
Artigo 15 - Os servidores novos, admitidos para unidades sanitárias da Divisão do Serviço do Interior, poderão ser designados para qualquer claro existente, mas sempre a título provisório. situação que perdurará até o próximo concurso, no qual serão inscritos "ex-offício", ficando estabelecida a obrigatoriedade da permanência na cidade pelo prazo mínimo de 2 anos, salvo interêsse da administração.
§ 1.° - O claro que ocupar será inscrito na relação prevista no artigo 4.°.
§ 2.° - Excetuam-se servidores removidos de ou- tras dependências para a Divisão do Serviço do Interior, desde que lotados regularmente na mesma localidade.
Artigo 16 - Por necessidade de serviço, poderão ser removidos, fora de concurso, servidores para claros existentes, desde que a movimentação seja feita nos têrmos do artigo 15.
Artigo 17 - Não é permitida a nenhum servidor mais de uma remoção por ano, por concurso. Excetua-se o caso de união de cônjuges previsto no § 2.°, do artigo 14.
Artigo 18 - Ao servidor que se inscrever em três concursos consecutivos sem fazer escolha não será permi- tida inscrição por três anos.
Artigo 19 - A frequência dos inscritos, nos dias que data permanecerem na Capital para efeito de escolha será atestada pelo Presidente da Comissão.
Artigo 20 - O presente decreto não se aplica aos claros de médico e de fiscal sanitário que se verificarem nas sedes das Delegacias de Saúde.
Artigo 21 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão, "ad referendum" do Diretor da Divisão do Serviço do Interior.
Artigo 22 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 23 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo. em 9 de

JÂNIO QUADROS
Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de março de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral