DECRETO N. 27.749, DE 13 DE MARÇO DE 1957

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 22.047,20 (vinte e dois mil, quarenta e sete cruzeiros e vinte centavos), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, ficam criadas no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nele mencionados as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de março de 1957. 

JÂNIO QUADROS
José Vicente Faria Lima 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de março de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.