DECRETO N. 27.846, DE 18 DE MARÇO DE 1957

Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social a admitir servidor, extranumerário mensalista, para o Departamento de Administração.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, como exceção ao disposto no artigo 2.°, do Decreto n. 25.743, de 14 de abril de de 1956, prorrogado pelos Decretos ns. 26.587, de 13-10-56, 26 885, de 28-11-56 e 27.254, de 14-1-57, autorizada a admitir o sr. Silvio Alípio Pinto, para exercer, como extranumerário mensalista, as funções de Motorista, mediante o salário da referência 22 - Cr$ 5.800,00 no Departamento de Administração, em vaga decorrente da dispensa do sr. Manoel David Barbosa, por ato de l.°, publicado a 5 de abril de 1955, observado o disposto no item IV, das Disposições Transitórias do Decreto n. 2 7.301, de 22 de janeiro de 1957, onerando a despesa, nêste exercício, a Verba 169 - alínea 101 - "Mensalistas" - do orçamento vigente.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 18 de março de 1957. 

JÂNIO QUADROS
Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 13 de março de 1957. 
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral