DECRETO N. 27.949, DE 29 DE MARÇO DE 1957

Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social a admitir servidor extranumerário.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, como exceção ao ao disposto no art. 2.º do Decreto n. 25.743, de 14-4-1956, prorrogado pelos Decretos ns. 26 587, de 13-10-5S, 26.885, de 28-11-56 e 27.254, de 14-1-1307, autorizada a admitir o Dr. Henri que Basano, para exercer, como extranumerário mensalista, as funções de Medico, mediante o salario da referenda 38, no Instituto de Cardiologia, observado o disponto no item IV, art. 5.º das Disposições transitdrias do Decreto n. 21.301, de 22-1-1937, onerando a despesa a verba correspondente do Orgamento vigente.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de março de 1957.

JÂNIO QUADROS
Antonio Carlos Gama Rodrigues

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de março de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral