DECRETO N. 27.978, DE 1 DE ABRIL DE 1957
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo 1.°, fica criada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nele mencionada, a seguinte dotação:
Artigo 3.º- Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em
1.° de abril de 1957.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, em 1.° de abril de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral