DECRETO N. 27.983, DE 2 DE ABRIL DE 1957 Dá nova redação ao artigo 3.° do Decreto n. 26.268, de 13 de
agôsto de 1956. JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 3.° do Decreto n.
26.268, de 13 de agôsto de 1956: "Artigo 3.° - Êste decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, para a incorporação de que
trata o artigo 3.° da Lei n. 252, de 8 de março de
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de abril de 1957.
JÂNIO QUADROS
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 2 de abril de 1957.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Carlos Gama Rodrigues
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral