Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, terreno abaixo descrito, sito no subdistrito de Santana, município e comarca da Capital.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça (Departamento de Presídios) para a da Secretaria da Segurança Pública, para fins de instalação da estação distrito 1 do Corpo de Bombeiros. um terreno com a área de 1.000 m2 (mil metros quadrados), sito à Avenida General Ataliba Leonel (antiga Rua Carandiru), medindo 20 metros de frente e fundos e 50 metros da frente aos fundos, encravado nos terrenos da Penitenciária do Estado. Localiza-se a 11 metros da esquina da rua da Vila Penitenciária ou Dr. Rezende medindo 20 metros no alinhamento da Avenida General Ataliba Leonel, lado par; do externo dessa linha e até o canto do portão principal da Penitenciária do Estado mede 145 metros no mesmo alinhamento da citada avenida. O referido terreno é desmembrado da área ocupada pela Penitenciária do Carandiru, adquirida pela Fazenda do Estado por escritura de compra e venda lavrada nas notas do 7.º tabelionato da Capital, em 19-7-1969.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios de Govêrno. aos 10 de abril de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral