DECRETO N. 28.145, DE 22 DE ABRIL DE 1957
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
de suas atribuições legais, Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Tribunal de
Contas do Estado.
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução constante do artigo anterior, fica suplementada,
no mesmo orçamento, verba e códigos nêle mencionados a
seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22
de abril de 1957.
JÂNIO QUADROS
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 22 de abril de 1957.
Decreta:
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.