DECRETO N. 28.163, DE 23 DE ABRIL DE 1957
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da
redução constante
do artigo 1.°, fica suplementada no mesmo Orçamento, Verba,
Código e
dependência nêle mencionados, a seguinte
dotação.
Artigo 3.º- Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4.º- Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 1957.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 23 de abril de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral