DECRETO N. 28.202, DE 25 DE ABRIL DE 1957 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente. JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 92.400,00 (noventa e
dois mil e quatrocentos cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo
discriminada e atribuída à Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do
Interior:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante
do artigo 1.º fica suplementada, no mesmo Orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de abril de 1957.
JÂNIO QUADROS
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de abril de 1957.
Decreta:
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Antonio de Queiroz Filho
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral