DECRETO N. 28.243, DE 26 DE ABRIL DE 1957
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais,
Artigo 1º - Fica relotado no Departamento Estadual de Administração, nos têrmos
do artigo 11 da Lei n. 2.421 de 22 de dezembro de 1953, 1 (um) cargo da classe
"G" da carreira de Escriturário, da Tabela III da Parte Permanente do
Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, lotado no Departamento
de Administração, da mesma Secretaria, de que é titular efetivo d. Maria
Augusta Vilarinho Vaz:
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 26 de abril de 1957.
JÂNIO QUADROS
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 26 de abril de 1957.Dispõe sôbre relotação de
cargo e dá outras providências.
Decreta:
Artigo 2.º - Até que se opere a integração prevista no artigo 11 da Lei n.
2.421, de 22 de dezembro de 1953, o cargo que se refere o artigo 1.º
dêste decreto continuará pertencendo ao Quadro da Secretaria do Trabalho,
Indústria e Comércio.
Parágrafo único - O vencimento do cargo continuará a ser pago pela dotação
orçamentária própria, até que se verifique a providência referida no artigo.
Artigo 3.º - Fica declarada sem efeito a relotação no Departamento Estadual de
Administração, do cargo da classe "G" da carreira de Escriturário, da
Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e
Comércio, ocupado por Giselda Bueno Marques de que trata o Decreto n. 24.357,
de 25 de fevereiro de 1955.
Artigo 4.º -Os títulos dos funcionários de que trata êste decreto serão
apostilados, respectivamente, pelo Secretário do Trabalho, Indústria e Comércio
e Diretor Geral do Departamento Estadual de Administração.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
José Adolpho Chavez de Amarante
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.