DECRETO N. 28.344, DE 10 DE MAIO DE 1957

Baixa normas para elaboração de anteprojetos de lei que disponham sôbre organização ou reestruturação de repartições ou órgãos do serviço público estadual.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta

Artigo 1.º - Ficam aprovadas as normas anexas que deverão ser observadas na apresentação de anteprojetos de lei relativos à organização ou reestruturação de repartições ou órgãos do serviço público estadual.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 10 de maio de 1957.

JÂNIO QUADROS
Antonio de Queiroz Filho
Sebastião Meireles Teixeira - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Jayme de Almeida Pinto
José Vicente Faria Lima
Vicente de Paula Lima
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca
Antonio Carlos de Castro Neves
José Adolpho Chaves de Amarante
Antonio Carlos Gama Rodrigues

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de maio de 1957.
Carlos Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral 

NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE ANTEPROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE ORGANIZAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DE REPARTIÇÕES OU ORGÃOS DO SERVIÇO PÚBLICO

A - Os anteprojetos de organização ou reestruturação de repartições ou órgãos do serviço público estadual serão apresentados na forma prevista nas presentes Normas redigidos, no que couber, conforme o disposto na Parte II destas normas e acompanhados das informações e justificativas a que se referem as Partes III e IV.
B - Todos os itens ou quesitos das Partes III e IV destas Normas devem ser preenchidos ou respondidos desde que se apliquem ao caso em estudo.
C - As Secretarias de Estado e os demais órgãos da administração enviarão diretamente ao Departamento Estadual de Administração (D.E.A.) uma cópia dos anteprojetos, informações e justificativas que encaminharem à apreciação do Chefe do Poder Executivo.

PARTE II
Diretrizes para Redação de Anteprojeto de Organização ou Reestruturação 

A - Preâmbulo: O preâmbulo do anteprojeto obedecerá aos seguintes têrmos:
"LEI N. ........ DE ... DE .................... DE 19..
Dispõe sôbre ............................................ e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei "
B - O que deve constar o texto da lei: O anteprojeto de organização, criação ou reestruturação deve apresentar, mais ou menos na ordem em que abaixo vão discriminados. dispositivos atinentes aos seguintes tópicos;
1 - Denominação do orgão: O artigo respectivo deve mencionar o nome anterior e o proposto e esclarecer se a nova denominação decorre de criação ou reorganização
2 - Subordinação: Deverá ser indicada a repartição maior em que o órgão ficará integrado.
3 - Atribuições gerais do orgão: Indicar, de maneira genérica os objetivos finalidades ou propósitos do órgão como um todo.
4 - Unidades e subunidades do órgão  e suas atribuições: Discriminar as unidades principais e as subunidades que as constituirão e descrever, se maneira genérica e concisa, as atribuições respectivas.
5 - Cargos e funções: Mencionar os cargos e funções que devam ser criados, lotados ou reclassificados, com indicação do número, denominação do cargo ou função, padrão de vencimentos ou referência. Indicar os cargos de chefia e direção, mencionando as unidades a que corresponderão.
6 - Despesas: Mencionar as despesas previstas e indicar as verbas necessárias para atendê-las.
7 - Outras disposições: Serão incluídas no anteprojeto, onde couberem, outras disposições julgadas necessárias.

PARTE III
Informações relativas ao órgão  cuja reorganização é proposta

A - Denominação Oficial do órgão;
B - Sede: (rua, n., bairro, cidade).
C - Outros locais ocupados por dependências do Orgão: Mencionar todas as unidades instaladas fora da sede e respectivos endereços, Esclarecer porque funcionam fora e, se for o caso, quais as vantagens ou desvantagens decorrentes, dessa circunstancia.
D - Estrutura Legal:
1 - Unidades que constituem o órgão  (departamentos, diretorias ou divisões, secções, setores, etc.) e respectivas linhas de subordinação.
Anexar organograma, se possível.
2 - Leis, decretos-leis e decretos que determinem a estrutura legal vigente.
E - Estrutura "De Fato" (quando esta divergida estrutura legal);
1 - Unidades e subunidades existentes "de fato" (criadas  ou não por lei) e respectiva subordinação.
2 - Razões que justificam a divergência entre a estrutura legal e a "de fato".
F - Atribuições Geral: Finalidades, propósitos objetivos, ao órgão  como um todo.
G -Funções das Unidades Constitutivas do órgão:
1 - Atribuições de cada uma das unidades menores que o constituem (Divisões, serviços, secções, setores, etc).
2 - Códigos, leis estaduais ou federais, regulamentos, regimentos, ordens de serviço, instruções, etc. que orientam os trabalhos. Relacioná-los e incluir cópias dos que não tenham sido publicados oficialmente.
H - Carga de Trabalho:
1 - Número de casos tratados, de clientes atendidos, de papeis entrados, de documentos fornecidos, de registro feitos, de pareceres emitidos, etc, relativamente a cada função mencionada no item "G".
(Os dados deverão ser suficientes para dar uma idéia adequada do volume de cada trabalho, por dia, por semana, por mês ou por ano).
2 - Variações cíclicas ou irregulares da carga de trabalho. (Se o trabalho varia grandemente, em volume, quantidade ou intensidade em determinados dias da semana, períodos do mês ou épocas do ano ou de oscila de maneira irregular, indicar essas variações ou oscilações, para cada função em que ocorrem.)
Observações: Incluir quadros estatísticos que demonstram concretamente o volume e intensidade o crescimento anual e as variações cíclicas ou oscilações eventuais - com relação a cada espécie de trabalho.
I - Pessoal:
1 - Dois dos servidores, separadamente por unidade existente "de fato" com indicação do nome, cargo ou função, padrão ou referência e tarefas normais de cada um. ( Esclarecer em observações, quando se tratar de servidor à disposição ou deslocado de outra unidade, por empréstimo))
2 - Relação do servidores afastados (em férias, licença, afastamento, repartição em que será em exercício e prazo do afastamento.
3 - Lista dos cargos vagos, com indicação da denominação, padrão e data da vacância.
4 - Especificar e juntar quadros demonstrativos das despesas atuais com a manutenção do pessoal.
J - Relações de Trabalho do órgão  e sua Unidades com outras Unidades, Repartições ou Serviços.
1 - Dados sôbre o sistema de correlação do órgão  com outras repartições paralelas ou superiores, mesmo de outras jurisdições administrativas, estaduais, federais, municipais, etc. Indicar, com referência a cada repartição ou entidade mencionada a espécie das relações existentes e como estas se processam.
2 - Relações de trabalho entre as diversas unidades constitutivas do órgãos. (Dar, de maneira sucinta mas clara, uma idéia exata de como se entrosam as diversas unidades, para a realização dos trabalhos).
3 - Têm sido verificado algumas vêzes desentendimentos, falhas de entrosamento ou conflitos de atribuições entre unidades que executam trabalhos interdependentes? No caso afirmativo, dar esclarecimentos completos, informando os motivos reais ou plausíveis dessas ocorrências.
L - Horário de funcionamento:
1 - Há horários especiais para servidores ou determinadas unidades? Quais servidores e unidades? Quais os horários? Por que?
2 - O horário de atendimento do público é diferente do de funcionamento da unidade encarregada de atendê-los? Esclarecer e fundamentar as razões determinantes da não coincidência de horários.
M - Falhas e deficiências existentes:
1 - Defeitos e deficiências da distribuição de atribuições pelas unidades ou de tarefas aos agentes individuais (servidores). Razões que provocam a ma distribuição do trabalho. Consequências maléficas desse fato: ocorrências ou problemas que revelem objetivamente os malefícios.
2 - Unidades ou servidores sobrecarregados de atribuições ou tarefas. Fornecer dados que demonstrem a sobrecarga, indicar as razões, bem como as consequências dela decorrentes.
3 - Existem atribuições ou tarefas que deveriam ser executadas mas não o são? Quais? Por que não são realizadas? Quais as consequências dêsse fato?
4 - Há tarefas que comumente sofrem retardamente na sua execução? Fornecer dados que dêem idéias do volume do trabalho em atraso. Razões objetivos, verificadas ou comprovadas, dêsse retardamento. Consequências para o serviço, para os clientes em particular ou para o público em geral.
5 - Há necessidade de que o órgão  assuma novas atribuições, além das que lhe cabem no momento?
Quais? Por  que? Onde outro órgão realiza atualmente essas atribuições?
6 - Há conveniência em se suprimirem algumas das atuais atribuições do órgão ? Quais? Por que? Onde ou em que outro órgão  já são elas executadas ou poderiam ser mais adequadamente realizadas?
7 - Há falhas no serviço resultantes de erros ou deficiências de outros órgão s? Quais as falhas? Quais os órgão s responsáveis por elas?
8 - Mencionar outros fatos que tenham sido observados e que conduziram a repartição a julgar necessária a reestruturação proposta. Demonstrá-los de maneira concreta.
9 - Existem normas rígidas (códigos, leis, convênios, etc.) que disciplinam atividades do órgão  ou de alguma de suas unidades e que, obsoletas ou imperfeitas, entravam de alguma forma a sua ação?
Esclarecer objetivamente o assunto.
10 - Os afastamentos de funcionários e os cargos vagos prejudicam a regularidade ou eficiência dos trabalhos? Quais as medidas que tem sido tomadas no sentido de suprir a falta de servidores?
N - Recuperação do custo de operações:
Há cobrança de taxas para pagamento de serviços prestados pelo órgão? Como se processa a cobrança? São as referidas taxas suficientes para cobrir exatamente o custo das operações? Juntar demonstração detalhada das arrecadações e dados completos e concretos que dêem idéia exara do custo real das operações necessárias à execução de cada trabalho.

1 - Nome do órgão : Esclarecer, se necessário, os fundamentos da denominação proposta.
2 - Subordinação: Justificar as razões e as vantagens da subordinação sugerida no anteprojeto.
3 - Estruturação do órgão : Justificar a estrutura sugerida, esclarecendo, com os necessários pormenores, o que se teve em vista atender ao estabelecê-la. Dizer, por exemplo, porque as unidades X-1, X-2, X-3 ... foram reunidos para formar uma unidade maior: X, ou porque a unidade Y foi dividida em tantas subunidades: Y-1, Y-2....
4 - Unidades novas: Informar, relativamente a cada unidade nova, por que foi julgada necessária a sua criação. Quantos e de que tipo (denominação da carreira, cargo ou função) serão os servidores que nela terão exercício? Se foi desmembrada de outra, especificar qual o número e os tipos dos cargos que restarão na unidade desmembrada.
5 - Denominação das unidades e subunidades: São as denominações propostas as mais explícitas e concisas que possam servir para dar idéia geral, mas clara, das atribuições afetada cada unidade oi subunidade? Dar os esclarecimentos necessários.(Poderão ser estabelecidos, além dos nomes, códigos ou sigla para designação das unidades ou subunidades).
6 - Atribuições das unidades e subunidades: Qual o critério adotado na distribuição de atribuições às unidades menores da organização? Esse critério simplifica o fluxo do trabalho? Evita movimentação desnecessária do trabalho ou do público? Reduz o tempo de execução de operações ou passos do trabalho? Favorece o melhor entrosamento de ação entre agentes individuais e unidades? Reúne as atividades correlatas? Evita diversificações que possam dispersar a atenção e os esforços? Como? (Justificar, em cada caso, tôdas as afirmações feitas).
7 - Pessoal necessário: Justificar convenientemente a necessidade de cada novo cargo a ser criado lotado ou reclassificado. Elucidar, por exemplo: Quais as atribuições que irão caber a cada um? A que unidade ou subunidade se destina? Quando se tratar de cargo com denominação diferente das já existentes no serviço público, dizer porque foi ela escolhida. Sugerir a forma mais apropriada e econômica de dotar o órgão  dos novos cargos propostos (criação? relotação? transformação ou reclassificação?).
Em que se fundamenta essa opinião?
8 - Instalações e material: Haverá necessidade de ampliação das instalações, de aquisição ou recuperação de mobiliário, máquinas, utensílios e outros materiais, para que o órgão  possa funcionar segundo os moldes propostos? Explicar essas necessidades, justificando cada uma delas. De que meios poder-se-á lançar mão para supri-lá? Quanto custaria a execução dessas medidas?
9 - Espaço físico: A organização proposta exigirá maior espaço do que o atualmente ocupado pelo órgão  e respectivas unidades? Haverá necessidade de ampliação, adaptação ou mudança das dependências em que as unidades devam funcionar? Como poderá ser o problema resolvido? A sua solução acarretaria despesas? Em quanto montariam essas despesas? De que meios poder-se-á lançar mão pra cobrí-la?
10 - Vantagens da reorganização proposta: Esclarecer como o ante-projeto de reforma procura solucionar cada uma das falhas e imperfeições existentes na atual organização. Indicar para cada inconveniente apontado qual a medida proposta que poderá saná-lo. Apresentar igualmente quaisquer outras vantagens, considerações gerais e esclarecimentos de caráter administrativo técnico ou jurídico, que sirvam pra justificar a necessidade ou conveniência das soluções lembradas.