DECRETO N. 28.411, DE 16 DE MAIO DE 1957

Autoriza a admissão de extranumerários mensalistas no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, como exceção ao disposto no Decreto n. 25.743, de 14 de abril de 1956, prorrogado pelos Decretos 26.587, de 13 de outubro de 1956 e 27.254, de 14 de janeiro de 1957, a admissão do sr. Luiz Antonio D'Almeida Eça e da sra. Mafalda Meucci Duarte, para exercerem no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, como extranumerários mensalistas, respectivamente, as funções de Auxiliar de Gabinete , referência "22" e Continuo, referência "19", observado o disposto no item IV, do artigo 5.° das Disposições Transitórias, da "C. L. E.", onerando a despesa nêste exercício, a verba 1 - alinea 101 - mensalistas - do orçamento vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrara e vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de maio de 1957.

JÂNIO QUADROS
José Adolpho Chaves de Amarante

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de maio de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral