DECRETO N. 28.443, DE 20 DE MAIO DE 1957

Altera as tabelas explicativas de orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, abaixo dos negócios discriminada e atribuída à secretaria de Estado dos negócios da Segurança Pública.

 

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo 1.º, fica criada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nele mencionda, a seguinte dotação.

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1957.

JÂNIO QUADROS
Sebastião Meirelles Teixeira,  Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda.
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de maio de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.