DECRETO N. 28.531, DE 29 DE MAIO DE 1957
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na Importância de Cr$ ..
400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado
dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da
redução constantes do artigo 1.°, fica suplementada,
no mesmo orçamento, verba, código e dependência nele
mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de maio de 1957.
JÂNIO QUADROS
Sebastião Meirelles Teixeira, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do
Govêrno, aos 29 de maio de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral