DECRETO N. 28.600, DE 7 DE JUNHO DE 1957
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminados, atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do ar 1.º, ficam criadas no mesmo orçamento, Verbas, códigos e dependências nêle mencionadas, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de junho de 1957.
JÂNIO QUADROS
Sebastião Meirelles Teixeira, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda.
Vicente de Paula Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de junho de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
DECRETO N. 28.600, DE 7 DE JUNHO DE 1957
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.
Retificação
No artigo 1.º, onde se lê:
"Fica reduzida na importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil
cruzeiros) as dotações do orçamento vigente,
...";
leia-se:
"Ficam reduzidas na importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil
cruzeiros) as dotações do orçamento vigente, ..."