DECRETO N. 28.649, DE 11 DE JUNHO DE 1957

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Tribunal de Alçada. 

JUÍZES DO TRIBUNAL DE ALÇADA 
Cr$
VERBA N. 367
Pessoal
8.01.0  0 Pessoal Fixo
                                               01 Vencimentos e  remunerações
                                                                                                    014 Diferença de vencimentos e acréscimos .................33.000,00

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante ao artigo 1.º fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionados, a seguinte dotação: 

JUÍZES DO TRIBUNAL DE ALÇADA 
Cr$
VERBA N. 367
Pessoal
8.01.0 0 Pessoal Fixo
                  09 Representação
                                                                              090 Representação............................................35.000,00

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de junho de 1957.

JÂNIO QUADROS 
 Antonio de Queiroz  Filho 
Sebastião Meirelles Teixeira,  Resp. pelo Exped. da Sec. da Fazenda.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de junho de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral