DECRETO N. 28.848, DE 28 DE JUNHO DE 1957

Reintegra o Sr. Clodomiro Vergueiro Porto e coloca em disponibilidade remunerada sr. Fernando Febeliano da Costa Filho, e dá outras providências.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
considerando que, em cumprimento ao Venerando Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n. 70.786, da Comarca de São Paulo, deve ser reintegrado o sr. Clodomiro 
Vergueiro Porto, no cargo do Diretor de Divisão, padrão "Z-2'', da Tabela II, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Agricultura;
considerando que, de acôrdo com o art. 176, da C.L.F., o sr. Fernando Febeliano da Costa Filho, atual ocupante do cargo acima indicado deveria ser reconduzido ao cargo anterior;
considerando que o cargo anteriormente ocupado pelo sr. Fernando Febeliano da Costa Filho era o de Diretor de Divisão, padrão "Y", extinto pelo artigo 10, item I, da Lei n. 2.752, de 2 de outubro de 1954.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reintegrado o sr. Clodomiro Vergueiro Porto no cargo de Diretor de Divisão, padrão Z-2, da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Agricultura, lotado no Departamento de Produção Animal (Divisão de Inspeção dos Produtos de Origem Animal), e ocupado pelo sr. Fernando Febeliano da Costa Filho.
Artigo 2.º - Fica colocado em disponibilidade remunerada, no cargo anterior de Diretor de Divisão, padrão "Y", extinto pelo art. 10, item I, da Lei n. 2.752, de 2 de outubro de 1954, o sr. Fernando Febeliano da Costa Filho, que terá o seu título apostilado na conformidade da legislação vigente aplicável.
Artigo 3.º - O Secretário da Agricultura expedirá os títulos dos funcionários de que trata êste decreto.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 1957.

JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno , aos 28 de junho de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral