DECRETO N. 28.864, DE 3 DE JULHO DE 1957

Altera as Tabelas Explicativas de Orçamento Vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 223.435,00 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e cinco cruzeiros) as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura: 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.°, fica suplementada no mesmo Orçamento, Verba, Código e dependência nêle mencionados, a seguinte dotação: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1957.

JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de julho de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

DECRETO N. 28.864, DE 3 DE JULHO DE 1957

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

Retificação

No final do Decreto, parte dos referendos, onde se lê:
"Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1957.
JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto";
Leia-se:
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1957.
JÂNIO QUADROS
Sebastião Meirelles Teixeira, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda.
Jayme de Almeida Pinto"