DECRETO N. 28.976, DE 10 DE JULHO DE 1957

Autoriza admissão de extranumerário mensalista.

O GENERAL JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais:
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública autorizada, como exceção ao disposto no artigo 2.° do Decreto n. 25.743, de 14 de Abril de 1956, cujos efeitos foram prorrogados pelos Decretos ns. 26.587 e 27.254, de 3 de Outubro de 1956 e 14 de janeiro de 1957, respectivamente, a admitir, nos têrmos do artigo 12 do Decreto n. 27.301, de 22 de Janeiro de 1957, combinado com o artigo 5.°, item IV, das Disposições Transitórias do mesmo Decreto, 1 (um) Vigilante de Alunos, extranumerário-diarista, referência "20" (Cr$ .... 5.500,00), na Escola de Polícia, no claro decorrente da dispensa de José Raymundo Silveira Nogueira, onerando a despesa no corrente ano a verba n. 8.32.1-123-1-10-102.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 10 de Julho de 1957.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de julho de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral