DECRETO N. 29.064, DE 19 DE JULHO DE 1957

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício do Cargo de Governador, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 775 258,40 (setecentos e setenta e cinco mil duzentos e cinquenta e oito cruzeiros e quarenta centavos) as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas ao Tribunal de Contas do Estado:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo anterior ficam suplementadas no mesmo orçamento, verba e códigos nele mencionados as seguintes dotações:                                                                                                      

                                      

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 dea julho de 1957.

JOSE PORPHYRIO DA PAZ
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de julho de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral