DECRETO N. 29.079, DE 23 DE JULHO DE 1957

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE - GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 3.815.000,00 (três milhões, oitocentos e quinze mil cruzeiros) a dotação abaixo discriminada, do orçamento vigente atribuída a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica:

                                                                                                                                                 Cr$

8.93.4 4 - Despesas Diversas
          49 - Encargos diversos
        491 -  Encargos transitórios
1 - Para atender as despesa com o Corpo Especial de
Vigilância Noturna do Serviço de Policiamento da
Guarda Civil de São Paulo, aumento do efetivo da Guarda Civil, 
admissão de servidores e outras despesas relacionadas com a execução,
melhoria e aperfeiçoamento dos Serviços Policiais da Capital...................................3.815.000,00
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante no artigo 1.º, fica criada, no orçamento vigente, verba e código, a seguinte dotação:

                                                                                                                                                Cr$ 

8.93.4 4 - Despesas Diversas
          49 - Encargos diversos
        481 - Encargos transitórios    
2 - Para atender as despesas com "Diligências Policiais" 
a serem efetuadas pelas Delegacias Auxiliares da 
1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 6.ª e 8.ª Divisões Policiais ..................................................................... 3.815.000,00

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 1957.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de julho de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral