DECRETO N. 29.090, DE 24 DE JULHO DE 1957

Autoriza a Secretaria de Estado da Saí de Pública e da Assistência Social a admitir servidor extranumerário mensalista, para o Instituto do Tracoma e Higiene Visual, do Departamento de Saúde.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, como exceção ao disposto no artigo 2.°, do Decreto n. 25.743, de 14-4-56, prorrogado pelos Decretos ns. 26.587, de 13-10-56, 25.885, de 28-11-56 e 27.254, de 14-1-57, autorizada a admitir o sr. Antonio Mariano Machado Neto para exercer, como extranumerário mensalista, as funções de Atendente, mediante o salário da referência 19 - Cr$ 5.400,00, no Instituto do Tracoma e Higiene Visual, do Departamento de Saúde, na vaga decorrente da dispensa da sra. Guilhermina Tavares Vasconcellos Pereira, por ato de 14, publicado a 15-5-57, observado o disposto no item IV, do artigo 5.°, das Disposições Transitórias da "C. L. E.", onerando a despesa, nêste exercício a Verba 180 - alínea 101 - "Mensalistas" - do orçamento vigente.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 24 de julho de 1957.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Antonio Carlos Gama Rodrigues

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, 24 de Julho de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral ..