DECRETO N. 29.107, DE 25 DE JULHO DE 1957

Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no Distrito e município de Cabrália Paulista, comarca Piratininga necessário à construção de prédio destinado à cadeia Pública e Delegacia de Polícia.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei federal n. 3365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma retangular com 3.20000 m2 ( três mil e duzentos metros quadrados), situada no distrito e município de Cabrália Paulista, comarca de Piratininga necessária á construção de prédio destinado à Cadeia Pública e Delegacia de Polícia de Cabralia Paulista, que consta pertencer ao Espólio de Antonio Consalter Longo, medindo 40,00 m de frente, para à Rua Dr. Alberto Moreira, por 3000 metros da frente aos fundos, confrontando por um dos lados com a Rua 21 de Abril, pelo outro com a Rua Antonio Consalter Longo e pelos fundos com a Rua 16 de Dezembro medidas essas constantes da planta C-22773, anexa ao Processo n. 17.563-56 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n 3 365 de 21 de junho de 1941. Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 237.8.80.2.28.280 - próprios do Estado
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do estado de São Paulo, aos 25 de julho de 1957.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Antonio Queiroz Filho
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de julho de 11957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.