DECRETO N. 29.124, DE 26 DE JULHO DE 1957

Altera as Tabelas Explicativas do Orça mento vigente.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições " legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo l.° fica criada, no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nêle mencionado, a seguinte dotação;

Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de Julho de 1957.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de julho de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

DECRETO N. 29.124, DE 26 DE JULHO DE 1957

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

Retificação

No artigo 2.º
Onde se lê:
Procurador Geral da Justiça
Verba n. 4 2
Leia-se:
Procuradoria Geral da Justiça
Verba n. 42