DECRETO N. 29.142, DE 26 DE JULHO DE 1957

Revoga a letra "J" do artigo 13 do Regulamento baixado pelo Decreto n. 15.713, de 13 de fevereiro de 1946.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogada a letra "J" do artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 15.713, de 13 de fevereiro de 1946.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de julho de 1957.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Francisco Carlos de Castro Neves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de julho de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.