DECRETO N. 29.171, DE 30 DE JULHO DE 1957

Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, a admitir servidora, extranumerária mensalista, para o Hospital Regional de Clínica Geral "Vale do Ribeira", em Pariquera-Açú, do Serviço de Medicina Social.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, como exceção ao disposto no artigo 2.°, do Decreto n. 25.743, de 14 de abril de 1956, prorrogado pelos Decretos ns. 26.587, de 13-10-56, 26 885, de 28-11-56 e 27.254, de 14-1-57, autorizada a admitir a sra. Teresinha Gabriel para exercer como extranumerária mensalista, as funções de Escriturária, mediante o salário da ref. 22 - Cr$ 4.400,00, no Hospital Regional de Clínica Geral "Vale do Ribeira", em Pariquera-Açú, do Serviço de Medicina Social, observado o disposto no item VI, do artigo 5.º, das Disposições Transitórias, da "C.L.E.", onerando a despesa nêste exercício a Verba 220 - alínea 101 -"Mensalistas" - do orçamento vigente, ficando dispensada, nos têrmos do artigo 21, item II, da citada "C.L.E.", das funções de Serviçal, extranumerária diarista, ref. 13, do Hospital de Clinicas de Mirandopolis, do referido Serviço de Medicina Social, a partir da data em que assumir o exercício das novas funções para as quais é admitida.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de julho de 1957.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Antonio Carlos Gama Rodrigues

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, 30 de julho da 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

DECRETO N. 29.171, DE 30 DE JULHO DE 1957

Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, a admitir servidora, extranumerária mensalista, para o Hospital Regional de Clinica Geral "Vale do Ribeira", em Pariquera-Açú, do Serviço de Medicina Social.

Retificação
No artigo 1.°, onde se lê:
... a admitir a sra. Teresinha Gabriel para exercer como extranumerária mensalista, as funções de Escriturária, mediante o salário da ref. 22 - Cr$ 4.400,00 no Hospital Regional de Clinica Geral "Vale do Ribeira", em Pariquera-Açú, do Serviço de Medicina Social, etc.,
Leia-se:
... a admitir a sra. Teresinha Gabriel para exercer como extranumerária mensalista, as funções de Escriturária, mediante o salário da ref. 22 - Cr$ 5.800,00 no Hospital Regional de Clínica Geral "Vale do Ribeira", em Pariquera-Açú, do Serviço de Medicina Social, etc.