DECRETO N. 29.273, DE 7 DE AGÔSTO DE 1957

Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social a admitir servidora extranumerária mensalista, para o Instituto "Adolfo Lutz", do Departamento de Saúde.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, como exceção ao disposto no artigo 2.°, do Decreto n. 25.743-56, prorrogado pelos Decretos ns. 26.587-56, 26.885-56 e 27.254-57, autorizada da a admitir a sra. Leonilda Savarese Garcia para exercer como extranumerária mensalista, as funções de Servente, mediante o salário da ref. 16 - Cr$ 4.900,00, no Instituto "Adolfo Lutz', do Departamento de Saúde, em vaga decorrente da dispensa do sr. Antonio Chinfara Batbuta, por ato de 29, publicado a 30 de maio de 1956 observado o disposto no item IV, do artigo 5.°, das Disposições Transitórias da "C. L. E.", onerando a despesa, nêste exercício, a Verba 198 - alínea 101 - "Mensalistas" do orçamento vigente.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário;

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de agôsto de 1957.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Antonio Carlos Gama Rodrigues

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de agôsto de 1957.
Carlos de Albuquerque Seifftarth - Diretor Geral