DECRETO N. 29.350, DE 14 DE AGÔSTO DE 1957

Revoga o Decreto n. 28.507, de 28 de maio de 1957.

JOSÉ PROPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 28.507, de 28 de maio de 1957, que declarou de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, um imóvel situado no distrito e município de Chavantes, comarca de Ourinhos, com a área de 28.063,00 m2 (vinte e oito mil e sessenta e três metros quadrados), que consta pertencer a José Eduardo Vergueiro e outros, necessário a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de agôsto de 1957.

JOSE PORPHYRIO DA PAZ
Antonio de Queiroz Filho
Jose Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de agôsto de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.