DECRETO N. 29.351, DE 14 DE AGÔSTO DE 1957

Revoga o Decreto n. 22.077, de 25 de fevereiro de 1953.

JOSÉ PROPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 22.077, de 25 de fevereiro de 1953, que declarou de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, um imóvel situado no 31.º subdistrito, município e comarca da Capital, necessário às obras de ampliação do Aeroporto de São Paulo (Congonhas), com a área de 140.000,00 m2 (cento e quarenta mil metros quadrados), que consta pertencer a sucessores de Maria Cantarella.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de agôsto de 1957.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Antonio de Queiroz Filho
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de agôsto de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.