DECRETO N. 29.577, DE 2 DE SETEMBRO DE 1957

Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social a admitir servidora extranumerária mensalista, para o Instituto do Tracôma e Higiêne Visual, do Departamento de Saúde.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, como exceção ao disposto no artigo 2.º, do Decreto n. 25.743-56, prorrogado pelos Decretos ns. 26.587-56, 26.885-56 e 27.254-57, autorizada a admitir a sra. Adélia Marinho Nascimento para exercer como extranumerária mensalista, as funções de Atendente, mediante o salário da ref. 19 - Cr$ 4.500,00 no instituto do Trocôma e Higiene Visual, do Departamento de Saúde, na vaga decorrente da dispensa do sr. Raimundo Palma Martinez, por ato do 4, publicado a 5-6-57, observado o disposto no ítem IV, do artigo 5 .º, das Disposições Transitórias da "C.L.E.", onerando a despesa nêste exercício, a Verba 130 - alínea 101 - "Mensalistas" - do orçamento vigente.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 2 de setembro de 1957.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Antonio Carlos Gama Rodrigues

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, 2 de setembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.