DECRETO N. 29.609, DE 2 DE SETEMBRO DE 1957
Autoriza a Secretaria de Estado
da Saúde Pública e da Assistência Social a admitir
servidor, extranumerário mensalista, para o Hospital das
Clínicas de Promissão, do Serviço de Medicina
Social.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Estado da Saúde
Pública e da Assistência Social, como
exceção ao disposto no artigo 2.°, do Decreto n.
25.743, de 14-4-56, prorrogado pelos Decretos ns. 26.587, de 13-10-56,
26.885, de 28-11-56 e 27.254, de 14-1-57, autorizada a admitir o sr.
Synesio Ferreira de Brito para exercer, como extranumerário
mensalista as funções de Farmacêutico, mediante o
salário da referência 33-Cr$ 10.600,00, no Hospital de
Clínicas de Promissão, do Serviço de Medicina
Social, observado o disposto no item VI, do artigo 5.°, das
Disposições Transitórias da "C.L-E.", onerando a
despesa, nêste exercício, a Verba 229- alínea
101-"Mensalistas"- do orçamento vigente.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 2 de Setembro de 1957.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Antonio Carlos Gama Rodrigues
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, 2 de Setembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.