DECRETO N. 29.631, DE 10 DE SETEMBRO DE 1957
Dispõe sôbre a
desapropriação de uma faixa de terreno situada no
distrito, município e comarca de Guaratinguetá destinada
à constituição de servidão,
necessária ao abastecimento de água do Grupo Escolas
"Professor Arnaldo da Costa Braga".
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos
2.º, 6.º e 40.º do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade publica, a fim de
ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, uma faixa de terreno com 10 ms. de largura, situada no Bairro
de Rocinha, distrito, município e comarca de
Guaratinguetá, que consta pertencer a Guilhermina Pereira de
Faria, para nela ser constituída servidão para passagem de
canalização de água, necessária ao
abastecimento do Grupo Escolar "Professor Arnaldo da Costa Braga", com
as seguintes características; partindo da caixa já
construída, segue o rumo 81.° SW, por uma distância de
336,00 ms., daí, à direita, segue com o rumo de 31.°
NW, numa distância de 310,00 ms. até o Grupo Escolar,
medidas essas contantes da planta anexa ao processo n. 4.645-49, do
Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.78G, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. ....
287.8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Gcverno do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Antonio de Queiroz Filho
Vicente de Paula Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral