DECRETO N. 29.639, DE 11 DE SETEMBRO DE 1957
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 11.200.00 (onze mil e duzentos cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas.
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º, fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nele mencionadas a seguinte dotação.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de setembro de 1957.
JÂNIO OUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de setembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
DECRETO N. 29.639, DE 11 DE SETEMBRO DE 1957
Retificação
Onde se lê:
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de setembro de 1957.
Jânio Quadros
Carlos Alberto de Carvalho Pinto..."
leia-se:
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo.
Jânio Quadros Carlos
Alberto de Carvalho Pinto
José
Vicente de Faria Lima.