DECRETO N. 29.663, DE 13 DE SETEMBRO DE 1957

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$.. 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída ao Serviço de Fiscalização Artística da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.°, fica criada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionados, a seguinte dotação: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de setembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Francisco Carlos de Castro Neves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de setembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.