Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO N° 29.770, DE 17 DE SETEMBRO DE 1957

Dá nova redação ao artigo 1.°, do Decreto n. 29.341, de 13 de agosto de 1957.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1.°, do Decreto n. 29.341, de 13 de agôsto de 1957:

"Artigo 1.° - Ficam excluídas da publicação contida no artigo 1.°, do Decreto n. 24.401, de 14 de março de 1955, as publicações - "Arquivos" e "Boletim de Higiene Mental", ambas editadas pelo Departamento de Assistência a Psicopatas, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social."

Artigo 2.° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de setembro de 1957.

JÂNIO QUADROS

Antonio Carlos Gama Rodrigues

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, 17 de setembro de 1957.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral

Republicação - Diário Oficial Executivo 20/09/1957, p. 5

DECRETO N° 29.670, DE 17 DE SETEMBRO DE 1957