DECRETO N. 29.689, DE 18 DE SETEMBRO DE 1957
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente. JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, Artigo 1.º - Ficam reduzidas na Importância de Cr$
207.161,10 (duzentos e sete mil, cento e sessenta e um cruzeiros e dez
centavos), as dotações do orçamento vigente abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo l.º ficam
suplementadas, no mesmo Orçamento, verbas, códigos e
dependência nêle mencionados, as seguintes
dotações:
Artigo 3 º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de setembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de setembro de 1957.
Decreta:
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Antonio de Queiroz Filho
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral