JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica restabelecida, em caráter excepcional, a vigência do Decreto 21.341, de 15 de abril de 1952, (artigo 325 e seguintes da C. D.), na parte aplicável aos servidores do Serviço Medico-Legal, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 20 de setembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de setembro de 1957
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral