DECRETO N. 29.742, DE 25 DE SETEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre relotação de cargo.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 197, da C.L.F.,
Decreta :

Artigo 1.º - Fica relotado na 4.ª Vara Criminal da comarca de Santos, um (1) cargo de oficial de justiça padrão "P", da Parte Permanente do Quadro da justiça, lotado na 19.ª Vara Criminal da comarca de São Paulo, ocupado pelo sr. Oswaldo Magalhães.
Artigo 2.º - Os vencimentos do cargo relotado por êste decreto continuarão a ser pagos no presente exercício, pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - O título do funcionário relotado por êste decreto, será apostilado, pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de Setembro de 1957.

JÂNIO QUADROS
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 25 de setembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.